O Tribunal de Contas do Rio Grande do
Norte notificou a prefeita de Ouro Branco, Fátima Silva (PT), e cobrou redução
nas despesas com pessoal no município para que se adeque a Lei de
Responsabilidade Fiscal. As informações constam no Relatório de Auditoria – DAP
que foi encaminhado a Prefeitura Municipal de Ouro Branco.
No documento, o órgão estadual solicita
do município a regularidade do concurso público que foi realizado através do
Edital 001/2017, publicado em 22 de agosto de 2017. Para que isso aconteça, o
TCE fixou o dia 31.05.2018, como data limite para que a prefeita publique o Relatório
de Gestão Fiscal Consolidado que comprove redução ao patamar inferior no limite
prudencial estabelecido em Lei. A redução com despesa de pessoal recomendada é
de 51% da Receia Corrente Liquida.
De acordo com o relatório, caso o
município de Ouro Branco não reduza a despesa com pessoal, ficam suspensas
qualquer admissões feita pelo município como também ficam nulas as nomeações já
realizadas.
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