Justiça dá 30 dias para Governo do RN nomear novos policiais civis.
A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de 30 dias, a nomeação dos 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil. A decisão foi da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Os candidatos a serem nomeados são 20 delegados, 64 agentes e 71 escrivães. A Justiça determinou a intimação pessoal, para cumprimento da decisão, da governadora do Estado, do secretário estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, do secretário estadual da Fazenda e da delegada geral da Polícia Civil, para que deem cumprimento à decisão, sob pena de multa.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do RN contra o Estado. Na ação, o MP relatou que em 20 de julho de 2016, foi instaurado inquérito civil para tratar da realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de delegado, escrivão e agente de Polícia Civil e que, decorridos quase dez anos da homologação do resultado do último concurso, foi publicado o edital de 25 de novembro de 2020, para o provimento de vagas dos quadros de delegado, agente e escrivão de Polícia Civil substituto.
Na ocasião, a Polícia Civil contava com um efetivo de 1.352 membros para um déficit de 3.798 policiais civis, correspondente a 73,75% dos cargos previstos em lei.
Portal 98FM
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