O prefeito
de Angicos, Deusdete Gomes, decretou nesta segunda-feira (25) estado de
calamidade pública na cidade devido à epidemia de Covid-19. O texto do decreto
Nº 15/2020, de 22 de Maio publicado no Diário Oficial da Federação dos
municípios (FEMURN), se alinha ao Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de
2020, da Exma. Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e permite
uma atuação mais firme por parte do município.
Com o decreto, as Unidades do Poder Executivo ficam autorizadas a adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública, ação extensiva as secretarias municipais, as quais ficam incumbidas de editar atos normativos necessários à regulamentar e a executar ações administrativos em razão do Estado de Calamidade Pública.
O referido documento também rememora em seu Art. 4º que o Poder Executivo Municipal já obteve o reconhecimento através da Assembleia Legislativa Estadual do Estado de Calamidade Pública, para os fins do disposto no Art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Com o decreto, as Unidades do Poder Executivo ficam autorizadas a adotar estratégias e formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde pública, ação extensiva as secretarias municipais, as quais ficam incumbidas de editar atos normativos necessários à regulamentar e a executar ações administrativos em razão do Estado de Calamidade Pública.
O referido documento também rememora em seu Art. 4º que o Poder Executivo Municipal já obteve o reconhecimento através da Assembleia Legislativa Estadual do Estado de Calamidade Pública, para os fins do disposto no Art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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