Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Angicos firmaram um termo de
ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o quadro de pessoal do serviço
público municipal mediante a substituição dos profissionais contratados e
ocupantes de cargos comissionados por efetivos. Ao assinar o documento, o
Município também indicou que vai pagar horas extras aos professores municipais,
em razão de déficit de pessoal, após a aposentadoria de vários profissionais em
fim de carreira.
Os passos seguintes serão o
envio de projeto de lei criando os cargos de provimento efetivo para a Câmara
Municipal e todas as providências pertinentes à realização de concurso público
para o preenchimento das vagas ofertadas. Logo, o projeto de lei deverá contar
cargos suficientes para substituição de todos os profissionais contratados que
exerçam funções permanentes do serviço público local (ou seja, funções que não
são temporárias).
Se o Município deixar de
receber verbas federais para manutenção de programas específicos (como CREAS,
CRAS, "Programa Criança Feliz", dentre outros), será suspensa a
exigibilidade de realização de concurso público para as categorias abrangidas
pelo programa cujo custeio foi suspenso, enquanto durar a suspensão ou mesmo o
atraso injustificado de repasse de verbas.
Os prazos para realização do
concurso se iniciam no próximo ano. Assim que houver a admissão dos aprovados e
classificados no certame o Município terá que exonerar os ocupantes de cargos
comissionados e rescindir os contratos de trabalho temporários relativos às
vagas destinadas aos servidores efetivos.
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