TCE-RN suspende reajuste salarial de prefeito, vice e secretários do município de Vera Cruz.
A Segunda Câmara do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) decidiu suspender os efeitos
da Lei Municipal nº 701/2024, do município de Vera Cruz, que autorizava o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028.
A medida foi aprovada em
julgamento colegiado, acompanhado por parecer técnico da auditoria e
manifestação do Ministério Público de Contas (MPC/RN). De acordo com o TCE,
a legislação apresentou irregularidades tanto no prazo de publicação quanto nos
valores fixados para os subsídios.
Segundo a análise feita pelo Tribunal, a lei foi sancionada em 09 de julho de 2024, ultrapassando o prazo estabelecido pela Súmula nº 32 do TCE/RN, que define o dia 03 de julho do ano eleitoral como limite para publicação de normas que aumentem despesas com salários de agentes políticos municipais.
Além disso, outro ponto destacado
na decisão foi o fato de os valores previstos para os subsídios ultrapassarem o
teto remuneratório permitido pela Constituição Federal.
BNews-RN
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