Angicos: MPRN obtém decisão para limitar período de eleição da mesa diretora do Legislativo.
O Ministério Público do RN (MPRN)
obteve uma decisão judicial para alterar as regras de eleição da mesa diretora
da Câmara Municipal de Angicos, cidade da região Central do estado.
A Justiça
estadual potiguar analisou a Lei Orgânica do Município (LOM) e invalidou o
trecho que permitia realizar a votação para o segundo biênio ainda no primeiro
ano de mandato dos vereadores, revela informação extraída do endereço remoto do
MPRN.
A intenção da medida é ajustar as
normas locais ao que é determinado pela Constituição Federal.
Pauta Aberta
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