Justiça do RN manda governo Fátima pagar 13º salário da Saúde até o fim de dezembro.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual quite o 13º salário de 2025 ainda em dezembro para os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida na sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
A ordem judicial atende a uma ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), apresentada após declarações do próprio governo indicarem a possibilidade de atraso no pagamento da gratificação natalina, contrariando o que prevê a legislação.
Ao conceder tutela antecipada, o magistrado determinou que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. Na fundamentação, o juiz ressaltou o caráter alimentar da verba e destacou o risco de prejuízo financeiro aos servidores caso o pagamento fosse postergado.
Segundo a decisão, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura que os vencimentos dos servidores públicos estaduais devem ser quitados até o último dia de cada mês, além de garantir o direito ao 13º salário nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal.
“A
Constituição Estadual não foi alterada quanto à data de pagamento dos
servidores públicos, permanecendo devido o pagamento até o último dia de cada
mês”, afirmou o juiz no despacho.
Portal 98FM
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