MPRN move ações para obrigar municípios de Afonso Bezerra e Angicos a regularizarem transporte escolar.
O Ministério Público do RN (MPRN) está
movendo duas Ações Civis Públicas (ACPs) para que a Justiça obrigue os poderes
públicos de Afonso Bezerra e Angicos a adequarem a frota de veículos que
prestam serviço de transporte escolar público (próprios ou terceirizados).
A Promotoria de Justiça da comarca de Angicos apurou que os municípios estão
prestando irregularmente o serviço, colocando em risco as crianças e adolescentes
da rede pública que dependem desse meio de locomoção para estudar, diz nota
do site do MPRN.
Assim, o pedido ministerial é que a Justiça determine que as adequações devem
ser feitas de acordo com Código Nacional de Trânsito, sob pena de multa diária
e pessoal, imposta ao administrador, no valor de R$ 5 mil por dia de atraso no
cumprimento da obrigação e por veículo irregular constatado.
Além disso, que também obrigue os municípios a garantirem a manutenção de frota
adequada à prestação do serviço de transporte escolar, munida de veículos
regulares, inspecionados e autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito
do RN (Detran/RN) para a atividade.
Em investigações pertinentes a inquéritos civis instaurados, o MPRN, após
diversas tentativas junto aos poderes públicos de Afonso Bezerra e Angicos,
constatou que as gestões não sinalizam qualquer possibilidade de adequação da
frota de veículos, perpetuando o problema ao longo de anos.
FONTE: PAUTA ABERTA
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