Prefeitura de Fernando Pedroza firma contrato com escritório de Recife para reaver recursos do Fundeb.
Na forma de inexigibilidade
de licitação a Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, região Central do RN,
firmou contrato com o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados
Associados, com sede em Recife (PE).
O contrato tem por
finalidade a realização de serviços jurídicos especializados visando
ajuizamento de demanda em que se busca a recuperação dos valores não repassados
corretamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por repercussão da
inobservância do piso mínimo estabelecido para o valor mínimo anual por aluno
do antigo Fundef no ano de 2006.
Em contraprestação aos
serviços, o escritório contratado perceberá remuneração honorária fixa e
irreajustável, correspondente a R$ 0,20 para cada R$ 1,00 do montante
recuperado aos cofres municipais e condicionado a que isso venha ocorrer.
A Cópia do extrato de Termo de
Inexigibilidade de Licitação nº 006/2022, foi assinado pela prefeita da cidade,
Sandra Jaqueline Jota Ribeiro, foi publicado na última quarta-feira (13-04), no Diário
Oficial dos Municípios, confeccionado pela Federação dos Municípios do RN
(Femurn).
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