Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação; Projeto de Lei segue para o Senado.
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1422/19, do deputado
Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número
do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A
matéria será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do
substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de
autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
Segundo o substitutivo, o CPF deverá
constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de
pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos
profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura
lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito),
como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e
outros.
Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a
partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos
sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF
como número de identificação.
Será de 24 meses o prazo para que
órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados
troquem informações entre si a partir do CPF.
Agencia de Noticias
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