A maioria
dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
votou, nesta quinta-feira (22/8), pela proibição da redução de salários dos
servidores de estados e municípios. O placar estava em 6×4 quando a sessão foi
suspensa, por conta da ausência do ministro Celso de Mello, que sofre com
problemas de saúde. O tema será retomado apenas com o retorno do magistrado.
Os ministros
analisaram ações que tratam da constitucionalidade da compactação das
remunerações caso os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da Receita Corrente
Líquida (RCL), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O artigo da
lei que permite a redução temporária de salário, acompanhada de diminuição de
carga horária, está suspenso desde 2002, por conta de questionamentos sobre sua
constitucionalidade no STF.
Até o
momento, seis dos 11 ministros entendem que esta ação fere a Constituição, que
prevê a irredutibilidade das remunerações.Votaram contra as reduções: Edson
Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio
Mello.
Já Alexandre
de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli foram a favor.
Estados e municípios defendem na Corte que esse tipo de ação é vital para
manter o funcionamento da máquina pública diante de déficit nos orçamentos.
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