A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima
Bezerra (PT), se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Dias Toffoli, para pedir celeridade no julgamento de uma ação sobre o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef). Segundo a petista, a ação, uma vez encerrada, garantirá ao
Estado recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão a serem utilizados na Educação
potiguar.
“São recursos que, no passado, foram repassados a
menos pela União. O processo está em fase final de tramitação. Os estados já
tiveram ganho de causa na Justiça e aguardam somente esclarecimentos da decisão.
Segundo cálculos da Procuradoria-Geral do Estado, o Rio Grande do Norte tem
cerca de R$ 1,7 bi a receber, recursos que podem ser gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino, valorização do magistério, entre outros”, explicou
Fátima.
Desde 2015, decisão transitada em julgado do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) impôs à União a obrigação de
pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios
brasileiros.
A dívida é fruto de um erro no cálculo do valor
mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do Fundef. A Ação
Civil Pública recebida pelo TRF-3 foi proposta pelo Ministério Público Federal
em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo Fundef entre 1998
e 2006.
O Rio Grande do Norte teve julgamento favorável,
porém, a União entrou com embargos de declaração na intenção de esclarecer o
que observou ser obscuridades na decisão. De acordo com Fátima, o trâmite da
decisão só foi iniciado na última semana, sem ter ainda sido concluído em razão
da ausência de parte dos ministros.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) vigorou de 1997 a 2006. Ele
acabou sendo substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que está em
vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, atendendo toda a educação
básica, da creche ao ensino médio.
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