SE ESSA
MODA PEGA: MP-RN recomenda que município de Serrinha dos Pintos garanta
atendimento médico 24h.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Martins, está cobrando que a Prefeitura do município
de Serrinha dos Pintos disponibilize serviço médico 24 horas na cidade,
inclusive em finais de semana e feriados.
A recomendação diz que devem ser adotadas as medidas necessárias para
garantir o atendimento médico ininterruptamente, mediante equipe de saúde
completa, para as emergências médicas que possam surgir, seja em sua rede
própria ou em rede de outro município, mediante Programação Pactuada e
Integrada (PPI).
A PPI é um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde onde,
em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as
ações de saúde para população residente em cada território, bem como efetuados
os pactos intergestores para garantia de acesso da população aos serviços de
saúde noutra localidade. O sistema, além de servir de consulta para a
programação realizada, demonstra os valores financeiros federais alocados em
cada município.
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