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Procuradoria Regional Eleitoral emite parecer favorável e afasta abuso de poder em recurso do prefeito de Lajes-RN.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, emitiu parecer favorável ao recurso eleitoral interposto pelos candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Lajes/RN, Felipe Ferreira Menezes Araújo (MDB) e José Carlos Felipe (PT).

O parecer destacou a ausência de provas robustas que caracterizassem abuso de poder político nas contratações de servidores durante o ano eleitoral de 2024.

Conforme o parecer, as nomeações de servidores comissionados em 2024 estavam respaldadas pela Lei Municipal nº 935/2022, aprovada e sancionada dois anos antes das eleições, ou seja em 2022.

A análise dos autos e consultas ao portal da transparência do município revelaram que a maioria das nomeações em 2024 tratava-se de renomeações de servidores que já integravam o quadro da administração municipal em 2023, o que denota a ausência de finalidade eleitoral de nomeações e o desvio de finalidade da máquina pública.

Fonte: Justiça Potiguar

Do blog: Vale lembrar que a justiça eleitoral pediu a cassação do prefeito de Lajes Felipe Menezes, por duas vezes em menos de um mês. Sendo em 07 de abril e 08 de maio desse ano. O gestor segue no comando do executivo municipal.