MPRN ingressa ação que obriga Câmara Municipal de Afonso Bezerra a realizar concurso público.
O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da
Promotoria de Justiça de Angicos-RN, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP)
contra a Câmara de Vereadores e o município de Afonso Bezerra, localizado na região
Central do estado.
A referida ação busca obrigar os órgãos a realizarem
concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no Poder Legislativo
municipal.
Detalhe: A investigação do Ministério Público do RN teve início em setembro de 2024, após uma denúncia anônima.
A Ação Civil Pública, que inclui um pedido de tutela
de urgência, visa regularizar o quadro de pessoal da Câmara de Vereadores da
cidade, frisa texto publicado, na íntegra, no site oficial do
MPRN.
Com informações no Pauta Aberta
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