Afonso Bezerra: MPRN recomenda retomada de concurso público para cargo de agente de endemias.
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra
retome, no prazo de 15 dias, a realização do concurso público para provimento
de cargo de agente de endemias.
A recomendação leva em consideração
uma decisão judicial determinando que o Município regularize o vínculo de seus
agentes comunitários de saúde nos termos constitucionais.
Na recomendação, o MPRN
destaca que a manutenção da situação de inconstitucionalidade e ilegalidade
pode gerar a instauração de investigação por eventual abuso de poder político
no processo eleitoral municipal de 2024. Ao retomar o concurso, a Prefeitura
deve inserir no novo edital a possibilidade de inscrição gratuita dos
candidatos que comprovarem não ter condições de arcar com a taxa de inscrição.
O MPRN concedeu prazo de 5 dias para que a Prefeitura e a comissão do concurso informem sobre as providências adotadas. Em caso de não acatamento da recomendação, o MPRN irá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive comunicar o fato ao Ministério da Saúde, o que pode gerar risco de interrupção dos repasses federais relativos ao Programa de Saúde da Família para a Prefeitura de Afonso Bezerra.
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