Angicos (RN): Prefeito "Miguel Pinheiro Neto" veta isenção de IPTU para servidores públicos municipais.
O prefeito de
Angicos-RN, Miguel Pinheiro Neto do (MDB), retirou mais um benefício do
funcionalismo público municipal. O gestor vetou Emenda Aditiva nº
001/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 060/2021 do Poder
Legislativo Angicano que previa a ISENÇÃO do IPTU (Importo
Predial Territorial Urbano) a servidores públicos, cônjuges e que lhe sirva de
residência, sendo extensivo à viúvos (as).
O Poder Executivo alega que, o projeto
de lei é inconstitucional. Ao justificar o veto, o prefeito Pinheiro disse que
a proposição (Emenda Aditiva aprovada na Casa de Leis) de iniciativa do
Presidente da esfera Legislativa, Neto Maciel, à luz do art. 150, II, da
Constituição Federal/88 no art. 95 inciso II da Constituição Estadual, encara
como desigualdade entre contribuintes tal benefício.
O dispositivo foi instituído no ano de
2005 através de emenda ao Código Tributário de autoria do ex-vereador, Jalmir
Dantas e concedia a isenção para o funcionalismo público do pagamento de IPTU.
Informações extraídas do blog
Angicos Notícias.
Do blog: Que haja bom censo e dialogo sobre esse veto, entre executivo e legislativo, pois o gestor que age contra o servidor público municipal, estará cavando sua própria sepultura politica e administrativa. Fica apenas uma dica!!
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