Os governadores
solicitam agilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na aprovação da
PEC 15/15 que é considerada, entre outras três em tramitação, a que melhor
atende as necessidades. Relatada pela deputada federal Dorinha Seabra (DEM/TO)
a PEC 15/15 foi analisada por uma comissão parlamentar especial, foi tema de
diversas audiências públicas, passou por análises de consultores legislativos,
especialistas em educação, gestores, entidades da área de educação e
organizações da sociedade civil.
Apoiada pelos Governadores, a PEC 15/15 torna o Fundeb uma
política de Estado permanente, amplia a participação da União no financiamento
da educação básica e revisa a metodologia da distribuição de recursos da
complementação pelo Governo Federal aos Estados e Municípios.
A governadora Fátima Bezerra enfatizou que é urgente a
votação e aprovação da PEC e lembrou que a Câmara dos Deputados já havia
assumido este compromisso. Após aprovação na Câmara, a matéria precisa ser
analisada e votada também no Senado. “É urgente a aprovação do novo Fundeb. Estamos
tratando da educação básica, do atendimento às nossas crianças e jovens, que
não podem ficar sem o financiamento público e precisam de educação de
qualidade”, afirmou.
Caso não seja renovado, o fundo deixará de existir e
atualmente o Fundeb equivale, segundo o Ministério da Educação (MEC), a 63% de
tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil. “O que colocamos hoje no
Fórum é a reafirmação dos pressupostos básicos da proposta: tornar o Fundeb
permanente, ampliar o financiamento da União e aprimorar os critérios de
distribuição. Estas são medidas fundamentais para os Estados e Municípios
atenderem as demandas da população e assegurar o direito de todos à educação”,
finalizou Fátima.
A PROPOSTA QUE TORNA PERMANENTE O FUNDEB
· Desde 2010, o Governo Federal contribui com apenas 10% do
valor do Fundeb.
· A contribuição passa a 15% até 2021, com acréscimos anuais
de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031.
· O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões.
· O Fundeb é composto por recursos arrecadados por estados e
municípios e da complementação feita pela União.
· O fundo é hoje o principal mecanismo de financiamento da
educação básica, que vai da creche ao ensino médio.
· O dinheiro é usado para pagamento do salário dos professores
e para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como obras e aquisição
de equipamentos.
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