Estados e
municípios têm até domingo (1º) para declarar, no Sistema de Informação sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas de 2019. De acordo
com o Ministério da Saúde (MS), cerca de três mil gestores locais ainda não
registraram seus gastos na área.
As
secretarias estaduais e municipais que não informarem os gastos dentro do prazo
podem ter as transferências de recursos públicos suspensas, como os Fundos de
Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Por lei,
os estados e o Distrito Federal devem investir no mínimo 12% de suas receitas
na saúde. No caso dos municípios, a Constituição determina o investimento
mínimo de 15% na saúde pública, enquanto o governo federal deve aplicar 15% da
Recente Corrente Líquida, atualizada pela inflação acumulada no período desde
2017.
A
aplicação mínima desses recursos é acompanhada por meio do Siops. O sistema
serve para que pessoas e órgãos de controle possam fazer o acompanhamento da
aplicação dos recursos na saúde.
A lei
determina que os gestores dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
abasteçam bimestralmente o sistema com as informações. Após o último bimestre
(novembro e dezembro), são verificados os percentuais mínimos que devem ser
aplicados na saúde, durante todo o ano.
“Os
municípios e estados que não transmitirem os dados do ano passado terão os
repasses constitucionais e transferências voluntárias (convênios) suspensos até
a regularização”, informou o MS.
O
ministério informou ainda que a partir da regularização do envio de informações
ou do alcance do percentual mínimo exigido constitucionalmente, os recursos são
liberados em até 72 horas após a publicação dos dados no sistema.
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