A
governadora Fátima Bezerra (PT) convocou a Assembleia Legislativa do RN (ALRN)
para sessão extraordinária onde devem ser votados dois Projetos de Lei (PL)
relacionados ao programa de desenvolvimento da indústria potiguar.
Na
convocação de dois dias – nesta quinta, 26, e sexta, 27, o Governo pretende
votar o PL sobre a criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento
Industrial do Estado (Proedi) e a compensação financeira para os municípios por
causa da isenção fiscal criada pelo Programa.
A
proposta a ser negociada é a de que a compensação para os municípios seja feita
através de uma alteração na Lei 8.792/2006, onde o Governo deverá arcar, a
partir do próximo ano, com 75% da perda de recursos relativa a 2020 e metade da
perda de 2019. A compensação será feita durante o exercício fiscal do ano que
vem.
Os
valores serão apurados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET) e
repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan),
de acordo com o benefício concedido às empresas beneficiárias do Proedi. A
compensação aos municípios será feita utilizando os mesmos critérios de
repartição do ICMS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário