O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta
terça-feira (17) projeto de lei aprovado pelo Congresso que permite a
proprietários de imóveis rurais a posse de armas de fogo em toda extensão da
propriedade.
A lei alterou legislação anterior que determinava a
posse apenas dentro da residência.
De acordo com o Palácio do Planalto, a mudança na
lei traz segurança jurídica e impede “divergências interpretativas” em relação
aos limites da posse de arma na área rural.
Bolsonaro já havia anunciado na tarde de
segunda-feira (16), ao chegar de volta a Brasília depois de passar 10 dias
internado em São Paulo para uma cirurgia, que sancionaria a lei. O presidente
afirmou que não iria mais “tolher ninguém de bem a ter sua posse ou porte de
arma de fogo”.
Ampliar a posse e o porte de armas de fogo é uma
das promessas de campanha de Bolsonaro. O presidente chegou a editar um decreto
ampliando as possibilidades de posse, mas terminou por retirá-lo ao ser avisado
de que seria derrubado pelo Congresso.
Parlamentares consideraram que o decreto
extrapolava as prerrogativas presidenciais e alterava medidas que deveriam
passar pelo Parlamento.
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