O governo do Estado já pode iniciar as negociações com o sistema financeiro
para receber, de forma antecipada, o dinheiro dos royalties do petróleo
referente a 2019. O último obstáculo que impedia a abertura das negociações –
uma recomendação do Tribunal
de Contas do Estado, baseada no Acórdão 259/2018 – foi removido pelo juiz
convocado peloTribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Luiz Alberto
Dantas Filho.
O magistrado acatou
pedido liminar formulado pelo Procuradoria Geral do Estado suspendendo a recomendação
do TCE que impedia o chefe do Poder Executivo de realizar qualquer ato
administrativo tendo como garantia créditos decorrentes dos royalties do
petróleo e gás natural.
O dinheiro da
antecipação referente aos repasses de 2019, no valor estimado de R$ 162
milhões, será destinado à capitalização do Fundo Previdenciário (Funfir).
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