O decreto do presidente Jair Bolsonaro que
flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado por uma ação
popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo. Assinada pelo advogado
Carlos Alexandre Klomfahs, a peça aponta dez obras científicas que relacionam
crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só
poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.
O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de
janeiro decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou
seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou
estabelecimento comercial.
Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade
do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares
Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção
da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade
violenta, em área rural ou que é agente de segurança.
Em ação popular, o advogado Carlos Alexandre
Klomfahs cita dez autores que tratam sobre a relação entre a disponibilidade de
armas e violência.
Klomphas reforça que a discussão abrange mais “do que dois
grupos disputando pró e contra”. “É bem mais do que um viés político onde ‘devo
cumprir a vontade daqueles que me elegeram’. Trata-se de política de segurança
pública, saúde pública, direitos fundamentais de ambos os lados: vítimas e
criminosos”, reforça.
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