MPF cobra fiscalização efetiva da Caixa para evitar irregularidades em obras públicas no RN.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com
uma ação civil pública exigindo da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União a
devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos, cujos contratos
sejam intermediados pelo banco. Investigações apontaram que o método falho
atualmente usado para vistoriar as obras tem permitido o desvio desse dinheiro,
além de servir de argumento para a defesa de maus gestores.
Aproximadamente 15% dos procedimentos que apuram possíveis casos de corrupção – dentre os que tramitam no MPF no Rio Grande do Norte – estão relacionados a contratos nos quais a CEF é interveniente e tutora e que, se somados, representariam milhões em recursos públicos.
Autor da ação, o procurador da República Fernando Rocha destaca que é necessário que a Caixa efetive o devido monitoramento das obras – do ponto de vista quantitativo e qualitativo – com equipe de engenharia que confira in loco a compatibilidade entre o executado e o previsto.
As investigações constataram que a CEF tem descumprido reiteradamente, em suas vistorias, as disposições legais, incluindo as da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Resolução nº 1.010 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.
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