Por não prestar contas dos recursos que usou do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ex-prefeito Lígia de
Sousa Félix, de Janduís, restou condenada pela Justiça Federal.
A sentença determina a perda da função pública que
porventura esteja exercendo, quando transitar em julgado a presente decisão;
suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil
equivalente a 01 (uma) remuneração mensal percebidas pela agente à época em que
ocupava o cargo de Prefeita do Município de Janduís/RN, devidamente atualizadas
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03
(três) anos.
A sentença foi assinada pelo juiz Orlan Donato
Rocha, da 8ª Vara Federal, de Mossoró, atendendo pedido do Ministério Público
Federal e o FNDE.
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