O Ministério Público Federal (MPF) obteve
sentenças obrigando dois municípios potiguares a regularizarem seus portais da
transparência: Serra do Mel e Felipe Guerra. Decisões semelhantes já haviam
sido obtidas em relação aos municípios de Areia Branca, Upanema e Mossoró.
Os
prefeitos terão de atualizar e complementar as informações, garantindo à
população o acesso – direto e de forma simples – aos dados sobre arrecadação,
gastos, licitações, contratos e estrutura das prefeituras.
Todos os cinco municípios receberam
recomendações do MPF solicitando as mudanças necessárias nos portais, de forma
a resolver as falhas. Entretanto, os prefeitos simplesmente se omitiram e, em
alguns casos, se negaram a firmar termos de ajustamento de conduta com o
Ministério Público. Diante da omissão, foram impetradas as ações civis
públicas.
As cinco que envolvem esses
municípios são de autoria do procurador da República Aécio Tarouco, que atua em
Mossoró, e destacam que o MPF já vem analisando – desde 2015 – o cumprimento da
legislação que trata dos portais, tanto no tocante às prefeituras, quanto aos
governos estaduais.
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