O
deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) solicitou, na última terça-feira, 17, em
requerimento enviado à Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa,
a elaboração do calendário de apreciação das contas do governador Robinson
Faria (PSD) referentes ao exercício financeiro do ano de 2016, que recebeu
parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação.
De
acordo com o artigo 16, conjuntamente com o artigo 282, parágrafo quinto, do
regimento interno do Poder Legislativo Estadual, o parecer do TCE deve ser
enviado ao plenário para votação em até 90 dias após recebido pela Casa.
O relatório pela desaprovação das contas foi entregue à Assembleia no dia 7 de fevereiro deste ano. “A Assembleia precisa cumprir o prazo para fazer valer sua missão de analisar as contas do Executivo”, destacou o parlamentar.
O relatório pela desaprovação das contas foi entregue à Assembleia no dia 7 de fevereiro deste ano. “A Assembleia precisa cumprir o prazo para fazer valer sua missão de analisar as contas do Executivo”, destacou o parlamentar.
Para
mudar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços dos
votos dos parlamentares, que somam 16 deputados. Iniciado o debate, as contas
do governo deverão ser votadas pelo plenário do legislativo estadual ainda no
primeiro semestre deste ano. Caso prevaleça o parecer do TCE, o governador
ficará inelegível, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, por oito anos.
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